Processo nº 027/2025
Informações Gerais
Entidade: Prefeitura
Modalidade: Inexigibilidade
Número da Licitação: 022/2025
Situação: Concluído
Datas e Valores
Data do Processo: 29/05/2025
Data de Abertura: 29/05/2025
Valor Estimado: R$ 1,00
Valor Homologado: R$ 1,00
Objeto
a prestação de serviços advocatícios especializados para a recuperação de valores devidos ao município referentes ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF), por meio do acompanhamento do cumprimento de sentença de nº 1036850-55.2020.4.01.3400, referente a Ação Civil Pública nº 1999.61.00.050616-0 (0050616-27.1999.403.6100), julgada na 19ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de São Paulo.
Arquivos Anexados
| Arquivo | Descrição | Data de Publicação |
|---|---|---|
| Baixar | Documentos | 29/05/2025 |