Processo nº 008/2025
Informações Gerais
Entidade: Prefeitura
Modalidade: Inexigibilidade
Número da Licitação: 008/2025
Situação: Concluído
Datas e Valores
Data do Processo: 10/02/2025
Data de Abertura: 10/02/2025
Valor Estimado: N/D
Valor Homologado: N/D
Objeto
CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA, NO QUE CONCERNE A DECLARAR AO MUNICÍPIO O DIREITO ÀRETENÇÃO E AO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IRRF INCIDENTE SOBRE TODOS OS PAGAMENTOS REALIZADOS POR ELE, A PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS, IMPEDINDO QUE A RECEITA FEDERAL DO BRASIL PROCEDA COM A AUTUAÇÃO DO MUNICÍPIO RELATIVAMENTE AO PERÍODO DE VIGÊNCIA DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS RFB Nº 1.599, DE 11 DEDEZEMBRO DE 2015 E Nº 2.005, DE 29 DE JANEIRO DE 2021.
Arquivos Anexados
| Arquivo | Descrição | Data de Publicação |
|---|---|---|
| Baixar | Documentos | 10/02/2025 |