PORTAL DA TRANSPARÊNCIA

Objeto

CONTRATAÇÃO,POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA DANIEL QUEIROGA GOMES – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, INSCRITO NO CNPJ SOB O Nº 40.196.112/0001- 84, COM COMPROVADA EXPERIÊNCIA EM DIREITO PÚBLICO (ADMINISTRATIVO E MUNICIPAL – TRIBUTÁRIO E FINANCEIRO), PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS DE ASSESSORIA JURÍDICA NO TOCANTE AO AJUIZAMENTO DE UMA AÇÃO CONTRA A UNIÃO FEDERAL A FIM DE PROCEDER COM A ADEQUAÇÃO DA TABELA DE PROCEDIMENTOS DO SUS COM BASE NOS ÍNDICES ESTABELECIDOS NA TABELA TUNEP OU IVR, QUE GARANTA O NECESSÁRIO EQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO ENTRE O MUNICÍPIO DE PASSIRA/PE E A UNIÃO.