Processo Nº 48/2026
ID TCE: 60138694
Concluído - Adjudicado/Homologado
Dados da Licitação
Prefeitura Municipal de Passira
Inexigibilidade - Eletrônica Nº 31
31/07/2026
Contratação de serviços jurídicos técnicos especializados, de natureza predominantemente intelectual, nas áreas do Direito Tributário, Fiscal e Administrativo, compreendendo assessoria e consultoria jurídica continuada, atuação administrativa e judicial, acompanhamento de processos perante órgãos fazendários, judiciais e de controle, revisão de pagamentos e débitos, análise de repasses constitucionais e legais e recuperação de créditos
Valores do Processo
Valor Estimado
R$ 268.800,00
Valor Homologado
R$ 268.800,00
Fornecedores Participantes
1| Participante / Documento | Status | Valor Homologado |
|---|---|---|
|
DIAS,REZENDE & ALENCAR ADVOCACIA 10724104000100 |
Habilitado | R$ 268.800,00 |
Arquivos e Documentos
1-
BaixarTermo de Referência (Advogado).docx.pdfEdital e anexos