Cartas de Serviços

Documentos que informam o cidadão sobre os serviços prestados pela Administração, formas de acesso e compromissos de atendimento (Lei nº 13.460/2017).

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Data de Pub.	Descrição / Título do Documento	Download
28/05/2026	CARTA DE SERVICOS SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL	Baixar
28/05/2026	CARTA DE SERVIÇOS SEC. SAÚDE	Baixar
28/05/2026	CARTA DE SERVIÇOS DA EDUCAÇÃO	Baixar
28/05/2026	CARTA DE SERIÇOS PREFEITURA	Baixar